CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Receber até 3 salários mínimos ou estar desempregado.
- Ser titular do documento ou responsável legal para menores de 18 anos.
- Ter registro de Nascimento ou Casamento nos Cartórios da Grande Vitória.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Documento de Identificação
- Contracheque ou Carteira de trabalho (comprovação de renda)
- Boletim de ocorrência (em caso de perda do documento)

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Atendimento presencial na Casa do Cidadão.

Etapas para a realização do serviço

Orientação e encaminhamento para a realização de solicitação de 2º via de certidão de casamento ou nascimento.

Emissão de declaração de hipossuficiência.

Emissão de ofício de encaminhamento ao cartório.

Prazo para a execução do serviço

Imediato

Legislação que regula o serviço

Lei 10.406/2002; Lei 1.060/50