CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Receber até 3 salários mínimos ou estar desempregado
- Residir em Vitória

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Carteira de Trabalho;
- Contracheque;
- Comprovante de residência.

Se solteiro(a):
- Certidão de nascimento recente, com até 06 meses de emissão antes da entrada no cartório.

Se divorciado(a):
- Certidão de casamento com averbação do divórcio recente, com até 06 meses de emissão antes da entrada no cartório
- Cópia da sentença de separação ou divórcio em que conste ou não a partilha de bens.

Se viúvo(a):
- Certidão de Casamento recente, com até 06 meses de emissão
- Certidão de Óbito recente, com até 06 meses de emissão.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Atendimento presencialmente na Casa do Cidadão.

Etapas para a realização do serviço

- Orientação e encaminhamento para a realização de casamento de baixa renda.

- Emissão de declaração de hipossuficiência.

- Emissão de ofício de encaminhamento ao cartório.

Prazo para a execução do serviço

Imediato

Legislação que regula o serviço

Lei 10.406/2002; Lei 1.060/50