CARTA DE SERVIÇOS

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Vitória possui dois Conselhos Tutelares. Cada Conselho é composto por cinco membros eleitos pela comunidade local, com mandato de três anos, permitida uma recondução.
A população pode acionar o Conselho Tutelar quando tiver suspeita ou confirmação de casos de agressão física e/ou psicológica a crianças e adolescentes; ausências ou evasão escolar e quaisquer outras violações de direitos.

O Conselho Tutelas tem as seguintes atribuições:
- Atender a crianças e adolescentes;
- Aconselhar pais ou representantes;
- Requisitar a execução de serviços públicos nas áreas de educação, previdência, saúde, serviço social, segurança, trabalho, entre outros;
- Realizar encaminhamentos à autoridade judiciária e providenciar a medida estabelecida;
- Expedir notificações;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes.