O serviço tem por objetivo organizar e regulamentar vagas de estacionamento nas regiões determinadas pela concessão, assim como manutenção de parquímetro.
Lei 8.174, de 21/10/2011, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros publico do Município de Vitória, garante aos proprietários de imóveis residenciais ou locatários do Município de Vitória, que residam nos mesmos e que não disponham de uma vaga de garagem, a isenção do pagamento do estacionamento rotativo pelo Poder Executivo.
O Decreto n.º 15.241/2011, que regulamenta a Lei 8.174/2011 estabeleceu no Art. 2º. os requisitos para a concessão da isenção, entre os quais destacamos:
Art. 2º.
I - estar localizado o imóvel residencial em logradouro regulamentando pelo Sistema de Estacionamento Rotativo ou esteja localizado de esquina com a via regulamentada;
II - residir o proprietário ou locatário no;
III - não dispor o imóvel de vaga de garagem.
Art. 3º.
§2º. Os proprietários de veículos de determinada área, só estarão isentos do pagamento, quando estacionados na área indicada no cartão.
§3º. Somente terá direito à isenção, 01 (um) veículo por residência.
-Comprovante do IPTU do imóvel em dia com o pagamento ou devidamente quitado;
-Comprovante oficial de residência (luz, água, telefone, etc) do mês corrente ou imediatamente anterior;
-Cópia do certificado de registro de licenciamento de veículo - CRLV, do ano vidente ou imediatamente anterior;
-Certidão de registro de imóvel dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias;
-Contrato de aluguel vigente devidamente registrado em cartório entre as partes;
-Em caso de renovação o cartão vencido deve ser entregue na retirada do novo;
-Em caso de roubo, perda ou furto, cartão, é necessário anexar boletim de ocorrência.
O solicitante deve acessar o site da PMV para abertura de processo virtual, com a documentação listada acima em anexo, bem como o formulário devidamente preenchido.
https://portalservicos.vitoria.es.gov.br/
https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/operacoes/exibirDocumento.cfm?cod=132
1. Abertura do processo;
2. Análise da documentação;
3. Liberação do cartão com validade de 1 ano.
O atendimento é realizado por ordem de entrada de processos.
15 dias após abertura do processo.
Site da pmv: https://portalservicos.vitoria.es.gov.br/
Leis: 8174-2011 /8937-2016 /8353-2012 / 9327-2018/ 9327-2018; Decretos: 15241-2011 / 16236-2015 / 16294-2015 /17409-2018 / 17611-2018 / 11975.
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