CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa, mas é exigida a identificação do solicitante (Nome e CPF) e ainda, preenchimento de e-mail ou endereço para recebimento de comunicações ou da informação requerida, entretanto, o cidadão tem a opção registrar seu pedido de forma sigilosa.
O cidadão deverá especificar a informação pública desejada, de forma clara e objetiva, para que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido e assim possa lhe enviar uma resposta adequada.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

CPF
Formulário preenchido

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Pela internet: O pedido de acesso à informação poderá ser registrado através de formulário eletrônico disponível no link https://sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/lai/?url=pedido.

Presencial: Também poderá ser realizado o pedido de acesso à informação diretamente no SIC Físico, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, bloco A, térreo, de segunda a sexta-feira de 08 às 17 horas.

Etapas para a realização do serviço

Pela internet:
Etapa 1: Acessar o sistema disponível em https://sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/lai/?url=pedido;
Etapa 2: Preencher o formulário com a identificação do requerente e informação desejada de forma clara e objetiva;
Etapa 3: Receber nº de protocolo para acompanhamento do pedido.

Presencial:
O atendente auxiliará o requerente para abertura do pedido de informação no Sistema de Informação ao Cidadao (SIC), como descrito nas etapas acima.

Prazo para a execução do serviço

20 dias

Como acompanhar o andamento do serviço

O canal oficial de consulta dos pedidos de informação é o Portal do Cidadão (https://sistemas.vitoria.es.gov.br/portaldocidadao/). Crie sua conta e tenha acesso a todos os seus pedidos e faça a avaliação. Com o número do chamado e do CPF ou do CNPJ usado na abertura do pedido ou a chave de acesso, também é possível consultá-lo no formulário disponível em https://sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/lai/?url=consulta.

Legislação que regula o serviço

Lei Federal nº 12.527/2011; Decreto Federal nº 7.724/2012; Lei Municipal nº 8.286/2012; Decreto Municipal nº 15.520/2012

Outras informações sobre o serviço

https://sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/lai/?url=informacoes