CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário, síndico ou procurador do imóvel onde o equipamentos está instalado.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Formulário nº 139 preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal ( acompanhado de procuração)
- ART (anotação de responsabilidade técnica) referente à manutenção do equipamento
- Relatório de inspeção anual – RIA
- Ata da Assembleia Condominial (quando necessário)
- Contrato de prestação de serviços (manutenção equipamento)

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Acessar o endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br
2. Clicar novo processo
3. Preencher os dados que o sistema exige e anexar a documentação solicitada
4. O processo inicia na Equipe de Fiscalização de Equipamentos de Elevação
5. O processo é analisado por equipe técnica e constatada a regularidade, é cadastrado no sistema
6. O processo é encaminhado para o setor responsável pela emissão da taxa para pagamento e posteriormente, emissão do alvará de funcionamento de equipamento renovado

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

R$ 190,09 por equipamento.

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Como acompanhar o andamento do serviço

Abrir processo no endereço https://protocolovirtual.vitoria.es.gov.br

Legislação que regula o serviço

Código de obras – Lei 4.821/1998 e Decreto 11.388/2002.