CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

O recurso deve ser formalizado pela parte interessada (pelo autuado ou procurador devidamente qualificado).

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Requerimento elaborado pelo requerente fundamentando a defesa contra a ação fiscal empreendida.
Documento de identificação do requerente ou procuração, quando for o caso.
Cópia do auto de infração.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Deve ser realizada abertura de processo administrativo pelo endereço http://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1 - Abertura do processo pelo requerente.
2 - Anexação de documentos pelo setor responsável pela autuação.
3 - Análise e parecer da Junta de Julgamento de Recursos Administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação - SEDEC.
4 - Envio da decisão ao recursante.

Prioridades de atendimento

Prioridades prevista na legislação vigente.

Como acompanhar o andamento do serviço

De posse do número do processo o munícipe pode acompanhar seu andamento no endereço https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Lei nº 4.821/1998 – Código de Edificações do Município de Vitória. Lei nº 6.080/2003 – Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vitória.