CARTA DE SERVIÇOS

Informações

Requisitos necessários para acessar ou solicitar o serviço

Ser proprietário ou procurador do proprietário do imóvel para o qual está solicitando o documento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar o serviço

- Formulário 139 preenchido
- Documento de propriedade do imóvel ou titularidade de posse e procuração quando necessário
- Conjunto de peças gráficas de representação do projeto em PDF e DWG
- Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica referente à autoria de projeto
- Declaração de Responsabilidade para Projeto Hidrossanitário

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Abrir processo no endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br

Etapas para a realização do serviço

1. Acessar o endereço https://protocolo.vitoria.es.gov.br
2. Clicar novo processo;
3. Preencher os dados que o sistema exige até o item 4 e finalizar o cadastro;
4. O processo tramita na Equipe de Projetos Hidrossanitários;
5. O projeto apresentado é analisado de acordo com a legislação vigente por equipe técnica até a sua aprovação;
6. São geradas as taxas de aprovação;
7. Após pagamento, é emitido o alvará de aprovação de projeto hidrossanitário solicitado

Valor(es) e forma(s) de pagamento do serviço

A taxa para o Alvará de Aprovação para imóveis de de até 45m² é de R$ 168,07, acima dessa metragem será cobrado R$ 3,80 por m².

Prioridades de atendimento

Prioridades previstas na legislação vigente.

Como acompanhar o andamento do serviço

Através do número do processo administrativo no endereço eletrônico https://sistemas.vitoria.es.gov.br/protocolo/

Legislação que regula o serviço

Regulamentado pelo Código de Edificações – Lei 4.821/1998 e decretos complementares.

Outras informações sobre o serviço

http://www.vitoria.es.gov.br/noticia/decreto-agilizara-aprovacao-de-novas-edificacoes-e-projetos-arquitetonicos-18514